Projeto de Lei Complementar Nº 2/2012
Tipo: Executivo
Data: 28/06/2012
Finalizado: Sim
Protocolo: 04011/2012
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 08/08/2008, ACOMPANHADO DA MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 08/08/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLCE-2012-002 | 26/06/2017 | 7,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 65 | 25/07/2012 | Dá nova redação a Lei Complementar nº 48, de 8/8/2008 e dá outras providências. |