Projeto de Lei Complementar Nº 2/2010
Tipo: Executivo
Data: 10/03/2010
Finalizado: Sim
Protocolo: 03244/2010
Situação: REJEITADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02, DE 10/03/2010, ACRESCENTA O ARTIGO 150-A, COM PARAGRAFOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 40 DE 08/11/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 57 | 24/03/2010 | Acrescenta os arts. 150-A e 150-B, com parágrafos, na Lei Complementar nº 40, de 8/11/2006. |