Projeto de Lei Complementar Nº 2/2009
Tipo: Executivo
Data: 26/06/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 03999/2009
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02, DE 26/06/2009, ACOMPANHADO MENSAGEM N. 56 - DISPOE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 51 | 13/07/2009 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências. |