Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017
Tipo: Executivo
Data: 27/01/2017
Finalizado: Sim
Protocolo: 00532/2017
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com a isenção de redução de juros e multas e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto LC 01 - 2017 - quitação débitos fiscais | .doc | 30/01/2017 | 135,5 KB | |
| PLCE-2017-001 | 24/02/2017 | 2 MB | ||
| PLCE-2017-001 | 24/02/2017 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 88 | 01/02/2017 |
Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências.
Autoria: Cláudio José de Góes |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 | 03/10/2018 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com a isenção de redução de juros e multas e dá outras providências | |
| Documentos Final Digitalizado Nº 356 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 | 22/01/2021 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com a isenção de redução de juros e multas e dá outras providências |
Votações
2ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Alacir Raysel, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Ausente (2) - Alfredo Fernandes Estrada, Rafael Marreiro de Godoy
Contra (1) - Etelvino Nogueira
Resultado: Aprovado