Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015
Tipo: Executivo
Data: 06/02/2015
Finalizado: Sim
Protocolo: 00786/2015
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 03/02/2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/15-E, DE 27/1/2015, AUTORGRAFO N. 4337 DE 02/02/2015(DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO) - DISPOE SOBRE A LEGALIZAÇÃO FUNDIARIA PLENA NAS AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 82 | 03/02/2015 | Dispõe sobre a legalização fundiária plena nas áreas especiais de interesse social - e dá outras providências. | |
| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 | 15/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 - DISPOE SOBRE A LEGALIZAÇÃO FUNDIARIA PLENA NAS AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: Assessoria Jurídica |