Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013
Tipo: Executivo
Data: 20/02/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 01374/2013
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 1-E, de 15/02/2013, (Mensagem nº 1, de 15/02/13), que "Altera a Lei Complementar nº 35, de 28 de setembro de 2005, e dá outras providências".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 67 | 26/02/2013 | Altera a Lei Complementar nº 35, de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências. |