Projeto de Lei Complementar Nº 1/2011
Tipo: Executivo
Data: 17/01/2011
Finalizado: Sim
Protocolo: 00386/2011
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01, ACOMPANHADO DA MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N. 01, DE 14/01/2011 - ALTERA AS LEI COMPLEMENTARES N. 24/2003, 38/2006 E 52/2009.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 60 | 21/01/2011 | Altera as Leis Complementares nºs 24/2003, 38/2006 e 52/2009 e dá outras providências. |