Projeto de Lei Complementar Nº 1/2008
Tipo: Executivo
Data: 29/02/2008
Finalizado: Sim
Protocolo: 01193/2008
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01 DE 29/02/2008, ACOMPANHADO DA MENSGEM N. 10, QUE ACRECENTA O ARTIGO 69-A A LEI COMPLEMETAR N. 24, DE 23/12/2003.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 44 | 12/03/2008 | Acrescenta o art. 69-A à Lei Complementar nº 24, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências. |