Projeto de Lei Complementar Nº 3/2006
Tipo: Executivo
Data: 01/08/2006
Finalizado: Sim
Protocolo: 02485/2006
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Institui o Plano Diretor do Município da Estância Turística de São Roque
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 39 | 08/11/2006 | Institui o Plano Diretor do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. | |
| Documentos Final Digitalizado Nº 153 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2006 | 12/01/2021 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2006 - Institui o Plano Diretor do Município da Estância Turística de São Roque |