Projeto de Lei Nº 39/2016
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/2016
Finalizado: Sim
Protocolo: 03524/2016
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a implantação do Projeto "Cão Solidário" na Estância Turística de São Roque, altera o inciso IV, do Art. 6º, da Lei Municipal 3.867/2012, e dá outras providências