Projeto de Lei Nº 23/2016
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/2016
Finalizado: Sim
Protocolo: 01580/2016
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rodrigo Nunes de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar ligações de águas em novos loteamentos nas calçadas.