Lei Ordinária Nº 3397
Data: 21/12/2009
Protocolo: 07156/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Acrescenta parágrafo único do art. 17 da Lei Municipal nº 2.740, de 5 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre ofcialização, identificação e emplacamento de logradouros públicos".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3397 | 04/01/2010 | 14,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2740 | 05/12/2002 | Parágrafo único ao art. 17 |