Lei Ordinária Nº 3045
Data: 18/04/2007
Protocolo: 02226/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 18.001.900,00 (dezoito milhões, um mil e novecentos reais) no orçamento vigente para custear despesas da Criação e Manutenção do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3045 | 26/04/2007 | 351,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2981 | 25/07/2006 | Anexo III | |
| Lei Ordinária Nº 3001 | 29/11/2006 | Arts. 21 e 21-A |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/2007 | 13/04/2007 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 18.001.900,00 (Dezoito milhões e um mil e novecentos reais) no orçamento vigente para custear despesas da Criação e Manutenção do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação.
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho |