Emenda Nº 240 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006
Data: 08/09/2006
Protocolo: 02869/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao Art. 41 do PLC 03-E - Osrecuros originários do pagamento da outorga onerosa deverão alimentar um fundo de incentivo para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regualrizção fundiária.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006 | 15/09/2006 | Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |