Emenda Nº 239 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006
Data: 08/09/2006
Protocolo: 02868/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Altera o Art. 40 do PLC 03-E - artigo 33 do Estatuto da Cidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006 | 15/09/2006 | Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |