Emenda Nº 238 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006
Data: 08/09/2006
Protocolo: 02867/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Acrescenta inciso no Art. 39 do PLC 03-E - regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006 | 15/09/2006 | Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |