Emenda Nº 229
Data: 08/09/2006
Protocolo: 02857/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Modifica o artigo 163 do Proj de Lei Compl. 04-E - grupo especial de análise.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 | 01/08/2006 | Institui a Lei Complementar de uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |