Emenda Nº 227
Data: 08/09/2006
Protocolo: 02855/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Modifica o artigo 147 do PLC 04-E - corredor de atividades será permitido unicamente desmembramento de glebas e desdobro de lotes, não permitidos os loteamentos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 | 01/08/2006 | Institui a Lei Complementar de uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |