Emenda Nº 223 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006
Data: 08/09/2006
Protocolo: 02849/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Modifica a redação da alínea a e b e §§ 1º e 2º do artigo 139 - visa garantir a participação da sociedade na implentação e evolução do Plano Diretor. - PLC 03-E
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006 | 15/09/2006 | Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |