Emenda Nº 221
Data: 08/09/2006
Protocolo: 02847/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Modifica o quadro I do artigo 69 e o quadro IV do artigo 72 do PLC 04-E - aumenta a TO - CA - TP, Gabarito - frente, lateral e fundos aumenta os índices para construção.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 | 01/08/2006 | Institui a Lei Complementar de uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |