Emenda Nº 219
Data: 06/09/2006
Protocolo: 02845/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Altera o artigo 71 do PLC 04-E - aumenta o lote mínimo para 5000 - 10000
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 | 01/08/2006 | Institui a Lei Complementar de uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |