Emenda Nº 218
Data: 06/09/2006
Protocolo: 02844/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Acrescenta artigo no PLC 04-E - visa garantir o direito dos propriet´rios na Zona de Urbanização Especifica que não pretendem trasnformar em zona urbana
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 | 01/08/2006 | Institui a Lei Complementar de uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |