Emenda Nº 216
Data: 05/09/2006
Protocolo: 02810/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Modifca a ZUR md - permite desmembramento de terreno de 250 metros - PLC 04-E.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 | 01/08/2006 | Institui a Lei Complementar de uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |