Emenda Nº 214
Data: 04/09/2006
Protocolo: 02807/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Modifica parcialmente o quadro VI e acrescenta parágrafo no artigo 105 do PLC 04-E - permite construir prédios de 10 andares.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 | 01/08/2006 | Institui a Lei Complementar de uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |