Emenda Nº 213
Data: 01/09/2006
Protocolo: 02796/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Alteração em artigos 30, 43, 68, 70, 100, 108, 122, 129 - PLC 04-E - Roberto Godinho
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 | 01/08/2006 | Institui a Lei Complementar de uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |