Emenda Nº 204
Tipo: ADITIVA
Data: 01/09/2006
Finalizado: Não
Protocolo: 02783/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: Acrescenta artigo no PLC 04-E - garante os direitos dos loteamentos e parcelamentos dos solos aprovados e registrados em cartório.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 | 01/08/2006 | Institui a Lei Complementar de uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |