Emenda Nº 198
Data: 01/09/2006
Protocolo: 02777/2006
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria:
Assunto: Acrescenta parágrafo único no Art. 50 - listar todos os loteamentos irregulares PLC 04-E.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 | 01/08/2006 | Institui a Lei Complementar de uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências. |