Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2012
Data: 26/11/2012
Protocolo: 06794/2012
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria qualificada
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada
Assunto: Modifica a Lei Orgânica do Município incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas cujos nomes estejam inscritos em rol de inadimplentes de cadastros das agências de proteção ao crédito e afins.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 37,5 KB |