Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2011
Data: 18/10/2011
Protocolo: 06467/2011
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria qualificada
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Dá nova redação ao incisco XII do Artigo 130 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a Licença-Gestante às servidoras públicas municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 29,5 KB |