Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2011
Data: 14/02/2011
Protocolo: 00833/2011
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria qualificada
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada
Assunto: Modifica a Lei Orgânica do Município incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa conforme legislação federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 37,5 KB |
