Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 53/2010
Data: 18/10/2010
Protocolo: 06629/2010
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria qualificada
Autoria: Rodrigo Nunes de Oliveira
Assunto: Acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao Artigo 221 da Lei Orgânica do Município de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 27 KB |