Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 48/2009
Data: 30/10/2009
Protocolo: 06299/2009
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria qualificada
Autoria: Antonio Marcos Carvalho de Brito
Assunto: Dá nova redação ao inciso XII do Artigo 130 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a aplicação de Licença-Gestante às Servidoras Públicas Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 34 KB |