Projeto de Lei Complementar Nº 2/2007
Tipo: Executivo
Data: 08/01/2007
Finalizado: Sim
Protocolo: 00406/2007
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada
Assunto: PROJ, LEI COMPLEMENTAR N. 02, DE 05/01/2007, ACOMPANHADO DA MENSAGEM N. 05, DE 05/01/2007, ALTERA A LEI 1.880, 07/11/1990, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS E DÁ OUTREA PROVIDENCIAS .