Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016
Tipo: Legislativo
Data: 14/03/2016
Finalizado: Sim
Protocolo: 01454/2016
Situação: REJEITADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes
Assunto: Dispõe sobre a isenção de IPTU às pessoas afetadas pelas enchentes ocorridas no mês de março de 2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 35 KB | |
| PLC-2016-001-MSSG | 01/06/2016 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016 | 04/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016 - Dispõe sobre a isenção de IPTU às pessoas afetadas pelas enchentes ocorridas no mês de março de 2016.
Autoria: Assessoria Jurídica |