Projeto de Lei Complementar Nº 2/2014
Tipo: Legislativo
Data: 07/11/2014
Finalizado: Sim
Protocolo: 07380/2014
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: José Carlos de Camargo
Assunto: Institui o "IPTU Acessibilidade" - desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptarem as calçadas às normas de acessibilidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 24/08/2017 | 31,5 KB | |
| PLC-2014-002-JCC | 07/01/2016 | 834 KB |