Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013
Tipo: Legislativo
Data: 02/12/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 09806/2013
Situação: REJEITADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada
Assunto: Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que residam pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 30 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013 | 01/11/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013 - Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que residam pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 240 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013 | 19/01/2021 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013 - Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que residam pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências. |