Projeto de Lei Complementar Nº 8/2013
Tipo: Legislativo
Data: 07/11/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 09226/2013
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: José Carlos de Camargo
Assunto: Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas de expediente, referentes à recepção de requerimentos, documentos e outros papéis para aposentados e pensionistas na Prefeitura da Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 4/2014 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2013 | 08/04/2014 |
Veta totalmente o Autografo do Projeto de Lei Complementar Nº 8/2013 - Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas de expediente, referentes à recepção de requerimentos, documentos e outros papéis para aposentados e pensionistas na Prefeitura da Estância Turística de São Roque
Autoria: Daniel de Oliveira Costa |