Projeto de Lei Complementar Nº 4/2012
Tipo: Legislativo
Data: 15/06/2012
Finalizado: Sim
Protocolo: 03661/2012
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada
Assunto: Acrescenta parágrafos ao artigo 6º da Lei Complementar nº 035, de 28 setembro de 2005, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP no Município de São Roque e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 33,5 KB |
