Projeto de Lei Nº 31/2017
Tipo: Legislativo
Data: 17/04/2017
Finalizado: Sim
Protocolo: 01998/2017
Situação: RETIRADO/ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Jean da Silva
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 30 KB | |
| PLL-2017-031-RJS | 31/05/2017 | 475,9 KB | ||
| PLL-2017-031-RJS | 31/05/2017 | 475,9 KB |