Projeto de Lei Nº 20/2017
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2017
Finalizado: Sim
Protocolo: 01389/2017
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Jean da Silva
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem sanitários em suas dependências para uso dos clientes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 28 KB | |
| PLL-2017-020-RJS | 02/05/2017 | 1,6 MB | ||
| PLL-2017-020-RJS | 02/05/2017 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4654 | 31/03/2017 |
Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem sanitários e bebedouro em suas dependências para uso dos clientes e dá outras providências.
Autoria: Rogério Jean da Silva |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 | 04/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem sanitários em suas dependências para uso dos clientes e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Jurídica |