Projeto de Lei Nº 47/2016
Tipo: Legislativo
Data: 26/07/2016
Finalizado: Sim
Protocolo: 04212/2016
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Flávio Andrade de Brito
Assunto: Dispõe no âmbito do município de São Roque sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 30,5 KB | |
| Projeto de Lei Nº 47-2016-L | 15/10/2020 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4611 | 05/12/2016 |
Dispõe no âmbito do Município de São Roque sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências.
Autoria: Flávio Andrade de Brito |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 47/2016 | 05/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 47/2016 - Dispõe no âmbito do município de São Roque sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Veto Nº 11/2016 ao Projeto de Lei Nº 47/2016 | 21/10/2106 |
Veta integralmente o Autógrafo nº 4.586/2016 do Projeto de Lei Nº 47/2016 - Dispõe no âmbito do município de São Roque sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências
Autoria: Daniel de Oliveira Costa |