Projeto de Lei Nº 12/2016
Tipo: Legislativo
Data: 15/02/2016
Finalizado: Sim
Protocolo: 00768/2016
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Carlos de Camargo
Assunto: Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais com o água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 30 KB | |
| Projeto de Lei Nº 12-2016-L | 15/10/2020 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 6/2016 ao Projeto de Lei Nº 12/2016 | 29/03/2016 |
Veta integralmente o Autógrafo nº 4.507/2016 do Projeto de Lei Nº 12/2016 - Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais com o água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, e dá outras providências.
Autoria: Daniel de Oliveira Costa |
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| Lei Ordinária Nº 4536 | 18/04/2016 |
Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, e dá outras providências.
Autoria: José Carlos de Camargo |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 12/2016 | 04/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 12/2016 - Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais com o água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Jurídica |