Projeto de Lei Nº 1/2016
Tipo: Legislativo
Data: 05/01/2016
Finalizado: Sim
Protocolo: 00109/2016
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara, por parte da Prefeitura, de todos os editais licitatórios e documentos relacionados as despesa com dispensa de licitação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 28 KB | |
| Projeto de Lei Nº 1-2016-L | 15/10/2020 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 3/2016 ao Projeto de Lei Nº 1/2016 | 22/03/2016 |
Veta integralmente o Autógrafo nº 4.506/2016 do Projeto de Lei Nº 1/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara, por parte da Prefeitura, de todos os editais licitatórios e documentos relacionados as despesa com dispensa de licitação.
Autoria: Daniel de Oliveira Costa |
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| Lei Ordinária Nº 4533 | 18/04/2016 |
Dispõe sobre o envio dos editais de licitação elaborados pela Administração Municipal ao Poder Legislativo e dá outras providências.
Autoria: Etelvino Nogueira |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 1/2016 | 04/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 1/2016 - Dispoe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara, por parte da Prefeitura, de todos os editais licitatórios e documentos relacionados as despesa com dispensa de licitação.
Autoria: Assessoria Jurídica |