Projeto de Lei Nº 63/2015
Tipo: Legislativo
Data: 07/07/2015
Finalizado: Sim
Protocolo: 04978/2015
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy
Assunto: Solicita que os estacionamentos particulares de eventos que utilizam das vias públicas sejam extintos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Texto | .doc | 04/07/2017 | 28,5 KB | |
Projeto de Lei Nº 63-2015-L | 03/11/2020 | 369,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 63/2015 | 31/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 63/2015 - Solicita que os estacionamentos particulares de eventos que utilizam das vias públicas sejam extintos.
Autoria: Assessoria Jurídica |