Projeto de Lei Nº 60/2015
Tipo: Legislativo
Data: 17/06/2015
Finalizado: Sim
Protocolo: 04354/2015
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: José Carlos de Camargo
Assunto: Dispõe sobre isenção de cobrança em locais que não possuem esgoto tratado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 29,5 KB | |
| Projeto de Lei Nº 60-2015-L | 03/11/2020 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 60/2015 | 31/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2015 - Dispõe sobre isenção de cobrança em locais que não possuem esgoto tratado.
Autoria: Assessoria Jurídica |