Projeto de Lei Nº 57/2015
Tipo: Legislativo
Data: 10/06/2015
Finalizado: Sim
Protocolo: 04181/2015
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo Nunes de Oliveira
Assunto: Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica nos horários e dias determinados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 33 KB | |
| Projeto de Lei Nº 57-2015-L | 03/11/2020 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4451 | 03/09/2015 |
Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica nos horários e dias determinados e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo Nunes de Oliveira |
|
| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 57/2015 | 31/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 57/2015 - Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica nos horários e dias determinados e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Jurídica |