Projeto de Lei Nº 7/2015
Tipo: Legislativo
Data: 21/01/2015
Finalizado: Sim
Protocolo: 00398/2015
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e específico para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 36 KB | |
| Projeto de Lei Nº 7-2015-L | 27/10/2020 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4392 | 01/04/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e específico para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca.
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7/2015 | 15/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 7/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimenticios em espaço único e específico para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca,
Autoria: Assessoria Jurídica |