Projeto de Lei Nº 82/2014
Tipo: Legislativo
Data: 08/09/2014
Finalizado: Sim
Protocolo: 05729/2014
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Carlos de Camargo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 33 KB | |
| PLL-2014-082-JCC | 07/01/2016 | 3 MB | ||
| PLL-2014-082-JCC | 27/07/2022 | 3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 17/2014 ao Projeto de Lei Nº 82/2014 | 23/10/2014 |
Veta integralmente o Autógrafo nº 4.277/2014 do Projeto de Lei Nº 82/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, e dá outras providências.
Autoria: Daniel de Oliveira Costa |
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| Lei Ordinária Nº 4321 | 17/11/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano, pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, e dá outras providências.
Autoria: José Carlos de Camargo |
