Projeto de Lei Nº 51/2014
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2014
Finalizado: Sim
Protocolo: 03573/2014
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Carlos de Camargo
Assunto: Dispõe sobre o embarque ou desembarque de passageiros do sexo feminino, fora dos pontos de parada de ônibus preestabelecidos, em período noturno, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 30 KB | |
| PLL-2014-051-JCC | 07/01/2016 | 2,8 MB | ||
| PLL-2014-051-JCC | 07/01/2016 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 10/2014 ao Projeto de Lei Nº 51/2014 | 26/08/2014 |
Veta integralmente o Autógrafo nº 4.229/2014 do Projeto de Lei Nº 51/2014 - Dispõe sobre o embarque ou desembarque de passageiros do sexo feminino, fora dos pontos de parada de ônibus preestabelecidos, em período noturno, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
Autoria: Daniel de Oliveira Costa |
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| Lei Ordinária Nº 4282 | 12/09/2014 |
Dispõe sobre o embarque ou desembarque de passageiros do sexo feminino, fora dos pontos de parada de ônibus preestabelecidos, em período noturno, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
Autoria: José Carlos de Camargo |