Projeto de Lei Nº 43/2014
Tipo: Legislativo
Data: 14/05/2014
Finalizado: Sim
Protocolo: 03185/2014
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Luiz Gonzaga de Jesus
Assunto: Dispões sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 32 KB | |
| PLL-2014-043-LGJ | 06/01/2016 | 1,5 MB | ||
| PLL-2014-043-LGJ | 27/07/2022 | 1,5 MB |